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Financiamento

Financiamento da AB

O financiamento das ações da Atenção Básica é de responsabilidade das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, de forma complementar. Os valores mínimos a serem aplicados anualmente são baseados na Emenda Constitucional nº 29/2000,  na Lei Complementar nº 141/2012 e na Portaria nº 3.992/2017 . Para a transferência financeira entre as esferas de governo é utilizado o repasse Fundo a Fundo.

Abaixo estão disponibilizadas as principais bases legais para financiamento da atenção básica.

 

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