Financiamento federal
Financiamento da AB
O financiamento das ações da Atenção Básica é de responsabilidade das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, de forma complementar. Os valores mínimos a serem aplicados anualmente são baseados na Emenda Constitucional nº 29/2000, na Lei Complementar nº 141/2012 e na Portaria nº 3.992/2017 . Para a transferência financeira entre as esferas de governo é utilizado o repasse Fundo a Fundo.
Abaixo estão disponibilizadas as principais bases legais para financiamento federal da atenção básica.
Arquivos anexos
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Portaria de Consolidação nº 6 - Título II. Legislação Federal
(.pdf 534,97 KBytes)
Custeio da Atenção Básica -
PORTARIA Nº 2 979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
(.pdf 270,16 KBytes)
Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de2017. -
Recursos Financeiros - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 - Legislação Federal
(.pdf 61,92 KBytes)
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. -
Recursos Financeiros - LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 - Legislação Federal
(.pdf 170,26 KBytes)
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências -
Recursos financeiros - Decreto Nº 7.827, de 16 de outubro de 2012 - Legislação Federal
(.pdf 112,13 KBytes)
Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas. -
Recursos financeiros - Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 - Legislação Federal
(.pdf 60,38 KBytes)
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. -
Portaria nº 1.808, de 28 de junho de 2018. Legislação Federal
(.pdf 123,22 KBytes)
Dispõe sobre o financiamento das Equipes de Atenção Básica - eAB e da Gerência da Atenção Básica, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica - PNAB. -
Portaria n° 2.375, de 7 de outubro de 2009. Legislação Federal.
(.pdf 119,78 KBytes)
Define os recursos anuais para o financiamento de procedimentos de prótese dentária. -
Portaria nº 1.238, de 06 de junho de 2014. Legislação Federal.
(.pdf 126,33 KBytes)
Fixa o valor do incentivo de custeio referente às Equipes de Consultório na Rua nas diferentes modalidades. -
Portaria n° 122, de 25 de janeiro de 2011. Legislação Federal.
(.pdf 182,30 KBytes)
Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua. -
Portaria nº 3.343, de 28 de dezembro de 2006. Legislação Federal.
(.pdf 139,56 KBytes)
Altera os valores do Incentivo para Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário e dá outras providências.