Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Financiamento federal

Financiamento da AB

O financiamento das ações da Atenção Básica é de responsabilidade das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, de forma complementar. Os valores mínimos a serem aplicados anualmente são baseados na Emenda Constitucional nº 29/2000,  na Lei Complementar nº 141/2012 e na Portaria nº 3.992/2017 . Para a transferência financeira entre as esferas de governo é utilizado o repasse Fundo a Fundo.

Previne Brasil

O programa Previne Brasil foi instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. O novo modelo de financiamento altera algumas formas de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em três critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.

Site Previne Brasil

Manual Instrutivo do Financiamento da APS

Abaixo estão disponibilizadas as principais bases legais para financiamento federal da atenção básica.

Arquivos anexos

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Por favor, aguarde até que o procedimento seja concluído.

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