Financiamento federal
Financiamento da AB
O financiamento das ações da Atenção Básica é de responsabilidade das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, de forma complementar. Os valores mínimos a serem aplicados anualmente são baseados na Emenda Constitucional nº 29/2000, na Lei Complementar nº 141/2012 e na Portaria nº 3.992/2017. Para a transferência financeira entre as esferas de governo é utilizado o repasse Fundo a Fundo.
O programa Previne Brasil foi instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. O novo modelo de financiamento altera algumas formas de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em três critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.
Mudanças no Financiamento da Saúde – com orientações acerca da aplicação dos recursos públicos da saúde - Neste documento há orientações específicas de como usar os recursos referentes ao bloco de custeio (pg. 23) e de investimento (pg. 26) além dos recursos federais de acordo com a Portaria do STN 448/2002 (pg. 28), entre outras informações.
Cartilha de Orientação Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - Neste documento há orientações sobre Despesas com ASPS (pg. 24), conforme Lei Complementar nº 141/2012, entre outras informações.
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES FINANCIÁVEIS PARA O SUS
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Mudanças no Financiamento do SUS
Abaixo estão disponibilizadas as principais bases legais para financiamento federal da atenção básica.
Arquivos anexos
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PORTARIA Nº 2 979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
(.pdf 270,16 KBytes)
Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de2017. -
Portaria de Consolidação nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017- Título II. Legislação Federal
(.pdf 534,97 KBytes)
Custeio da Atenção Básica -
Portaria 3992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
(.pdf 125,54 KBytes)
Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde. -
Recursos Financeiros - LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 - Legislação Federal
(.pdf 170,26 KBytes)
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências -
Recursos financeiros - Decreto Nº 7.827, de 16 de outubro de 2012 - Legislação Federal
(.pdf 112,13 KBytes)
Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas. -
PORTARIA Nº 448, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
(.pdf 149,58 KBytes)
Divulga o detalhamento das naturezas de despesa, 339030 - Material de Consumo, 339036 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, 339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 449052 - Equipamentos e Material Permanente, de acordo com os anexo -
Recursos Financeiros - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 - Legislação Federal
(.pdf 61,92 KBytes)
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. -
Recursos financeiros - Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 - Legislação Federal
(.pdf 60,38 KBytes)
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.