Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Política Estadual de Incentivo para Qualificação da Atenção Básica (PIES)

O estado do Rio Grande do Sul e a Secretaria de Estado da Saúde (SES/RS), no exercício da função constitucional de gestão do sistema estadual de saúde, busca a distribuição de recursos financeiros com base em critérios de necessidade, através da criação da Política de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Básica em Saúde (PIES).

Trata-se de um conjunto de medidas, articuladas com as políticas federais, de qualificação da atenção básica, que incluem o aumento do volume de recursos e a utilização de critérios de distribuição mais compatíveis com o princípio da equidade.

Os recursos referentes a esta Resolução devem ser utilizados pelos municípios exclusivamente para ações no âmbito da Atenção Básica/Saúde da Família, para despesas de custeio e investimento, contemplando a possibilidade de pagamento de salários e gratificações de profissionais de saúde já existentes ou novos contratados, visando à ampliação dos serviços de atenção básica, equipamentos e veículos, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde, aluguel de imóveis para funcionamento de serviços de atenção básica, contratação de apoiadores institucionais para gestão municipal da atenção básica, ações de educação permanente, bem como outras ações desde que estejam coerentes com Política Nacional de Atenção Básica.

Arquivos anexos

Por favor, aguarde até que o procedimento seja concluído.

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