Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Financiamento

Financiamento da AB

O financiamento das ações da Atenção Básica é de responsabilidade das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, de forma complementar. Os valores mínimos a serem aplicados anualmente são baseados na Emenda Constitucional nº 29/2000 e na Lei Complementar nº 141/2012. Para a transferência financeira entre as esferas de governo é utilizado o repasse Fundo a Fundo.

 Os Blocos de Financiamento da Saúde, conforme Portaria nº 204/2007, do governo federal para os municípios são:

  • Atenção Básica
  • Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC)
  • Vigilância em Saúde
  • Assistência Farmacêutica
  • Gestão do SUS
  • Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

Abaixo estão disponibilizadas as principais bases legais para financiamento da atenção básica.

 

Arquivos anexos

Por favor, aguarde até que o procedimento seja concluído.

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